Regime apuração receita

QUESTÃO ERRADA: A apuração de receita bruta em regime que seja diferente do regime de competência contábil configura infração à legislação tributária.

A legislação do IR (RIR/99) dispõe da “Inobservância do Regime de Competência – Seção VIII”, desde que não haja prejuízo ao fisco em razão de redução/postergação do recolhimento do tributo (VER art. 273).