Última Atualização 14 de março de 2023
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Não é possível, em nenhuma hipótese, reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados dentro do parâmetro legal.
Incorreto – É possível, ainda que os honorários advocatícios estejam dentro dos percentuais fixados em lei, a redução dos seus valores quando fora dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1.804.201-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 21/09/2021.
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