Recursos Públicos para auxílios e subvenções

Última Atualização 14 de janeiro de 2021

Constituição Federal:

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

QUESTÃO CERTA: É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Rebeca Monteiro