Recurso contra intervenção de estado no município

CEBRASPE (2023) – questão anulada, mas serve para o nosso estudo:

QUESTÃO ERRADA: Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que deferir pedido de intervenção estadual em município.

Súmula 637 – STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra julgado de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual de Município, por ter a intervenção natureza político-administrativa e não jurisdicional