Última Atualização 2 de maio de 2025
VUNESP (2008):
QUESTÃO ERRADA: Da instauração do inquérito civil não cabe recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público.
Segundo o art. 21 do Ato Normativo 484-CPJ: ” Art. 21. Da instauração do inquérito civil caberá recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público, nos termos deste ato normativo.” Nunca vi previsão expressa nas resoluções do CNMP.
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