Última Atualização 6 de julho de 2023
VUNESP (2023)
QUESTÃO ERRADA: O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana, devendo, no entanto, a pretensão ser exercida em até 10 (dez) anos a partir da maioridade do filho.
Conforme entendimento desta Corte, o reconhecimento do estado de filiação configura direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem nenhuma restrição, contra os pais ou seus herdeiros (REsp 1618230/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 10/5/2017).
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