Recebimento conjunto de benefícios previdenciários

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Última Atualização 1 de janeiro de 2025

CEBRASPE (2024):

QUESTÃO CERTA: A segurada que, aposentada por tempo de contribuição pelo RGPS, continuar trabalhando na condição de segurada poderá acumular o seu benefício da aposentadoria com o salário-maternidade decorrente de adoção, mas não poderá acumular a sua aposentadoria com o auxílio por incapacidade temporária.

A questão apresentada pela banca, cobra de nós, sobre a possibilidade de acumulação de benefícios previdenciários no âmbito do RGPS, especialmente no caso da aposentadoria por tempo de contribuiçãoo salário-maternidade decorrente de adoção e o auxílio por incapacidade temporária.

Uma vez feita essa breve introdução, vamos entender melhor a questão. Vejamos:

De início, temos que a Lei 8.213/1991, em seu artigo 124, estabelece algumas vedações para o recebimento conjunto de certos benefícios da Previdência Social.

“Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I – aposentadoria e auxílio-doença;

II – mais de uma aposentadoria;

III – aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV – salário-maternidade e auxílio-doença;

V – mais de um auxílio-acidente;

VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.”

Além do artigo mencionado, também temos o artigo 103, do Decreto nº 3.048/1999, o qual nos fornece especificações importante sobre o tema que a banca abordou.

Art. 103. A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de acordo com o disposto no art. 93.

[…]

Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3°.”

Nessa linha de raciocínio, no contexto do RGPS, a segurada aposentada por tempo de contribuição pode continuar trabalhando e, nesse caso, ela tem direito ao recebimento do salário-maternidade em caso de adoção.

Isso ocorre porque o salário-maternidade visa proteger a segurada durante o período em que necessita se afastar do trabalho para cuidar do recém-nascido ou adotado, não sendo considerado incompatível com a aposentadoria.

Por sua vez, no que se refere a segunda parte da questão, temos que, o mesmo não se aplica ao auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado auxílio-doença), conforme o artigo 124, inciso I, a acumulação de aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária é vedada

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, uma vez que, ambos os benefícios têm por finalidade substituir a renda do segurado em razão de sua incapacidade para o trabalho. Portanto, seria incoerente que um segurado aposentado, que já está afastado definitivamente de suas atividades laborais, recebesse também um benefício destinado a um afastamento temporário por incapacidade.

Logo, podemos concluir que a questão está “CORRETA” quando afirmar que a segurada aposentada por tempo de contribuição pode acumular o salário-maternidade decorrente de adoção com sua aposentadoria, como também, quando afirma não ser possível acumular a aposentadoria com o auxílio por incapacidade temporária.

CEBRASPE (2016):

QUESTÃO CERTA: No que se refere aos benefícios previdenciários regulamentados pela Lei n.º 8.213/1991, julgue o item subsequente. É admissível a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por tempo de contribuição.

Lei 8.213/1991:

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I – aposentadoria e auxílio-doença;

II – duas ou mais aposentadorias;

II – mais de uma aposentadoria;

III – aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV – salário-maternidade e auxílio-doença;

V – mais de um auxílio-acidente;

VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.