Última Atualização 20 de julho de 2026
No setor público e em outras áreas, é comum que pessoas ou instituições administrem recursos que pertencem a terceiros, ou seja, dinheiro, bens ou valores que não são deles. Quando alguém recebe essa responsabilidade, precisa cuidar desses recursos com zelo e transparência, prestando contas sobre o que foi feito com eles. Isso significa informar detalhadamente como o dinheiro foi usado, quais despesas foram feitas e se tudo está correto.
A responsabilidade pela administração desses recursos está diretamente ligada ao dever de prestar contas. Não há como uma pessoa ou entidade administrar o dinheiro de terceiros sem que tenha também a obrigação de explicar e justificar o uso desses recursos. Por isso, o responsável pela administração dos recursos é sempre a mesma pessoa que deve prestar contas, chamada de titular da prestação de contas.
Essa regra está prevista na Constituição Federal, que determina que qualquer pessoa ou instituição, pública ou privada, que utilize, guarde, administre ou gerencie bens e valores públicos, ou que assuma obrigações financeiras em nome da União, deve prestar contas de suas ações.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.
“Na dicção de Furtado: não existe responsabilidade por administração de recurso alheio sem o respectivo dever de prestar contas; assim como não há o dever de prestar contas sem a correlativa responsabilidade por gerência de recurso alheio. Como são institutos jurídicos absolutamente dependentes um do outro, indissociáveis, correlatos, é fácil concluir que o agente que gerencia interesses de terceiros – o responsável – será sempre o mesmo que estará obrigado a prestar contas, ou seja, o titular da prestação de contas.
Fonte: Controle Externo – 6a Ed – Luiz Henrique Lima, subtítulo 2.3 (2015)
CF: Art. 70 (…) Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Repartindo:
1. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos…
Um secretário municipal de saúde recebe repasses do governo federal para comprar medicamentos e equipamentos hospitalares. Ele é responsável por administrar esse dinheiro público. Por isso, deve prestar contas ao Tribunal de Contas sobre como os recursos foram usados.
2. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores pelos quais a União responda…
Um servidor da Receita Federal apreende uma carga privada durante uma operação de fiscalização. Essa carga permanece sob a guarda da União até que o processo seja resolvido. Se essa carga for extraviada ou danificada, a União poderá ser responsabilizada por indenizar o proprietário. Por isso, o servidor responsável pela guarda deve prestar contas sobre o bem apreendido, mesmo que ele não pertença à União.
3. “assuma obrigações de natureza pecuniária…..”
Um embaixador brasileiro no exterior assina, em nome da União, um contrato de aluguel de imóvel para funcionamento de uma embaixada. Ele está assumindo uma obrigação financeira (pecuniária) em nome do governo federal. Mesmo sem movimentar diretamente recursos públicos naquele momento, ele está criando um compromisso que será pago com dinheiro público. Por isso, ele deve prestar contas dessa obrigação assumida.
Quem administra recursos de terceiros assume, de forma indissociável, o dever de prestar contas, pois não há gerência de bens ou valores alheios sem a correspondente obrigação de justificar sua utilização.
A Constituição Federal determina que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, administre, guarde ou assuma obrigações financeiras envolvendo recursos públicos é titular da prestação de contas.
