Última Atualização 10 de julho de 2023
VUNESP (2022):
QUESTÃO CERTA: A Lei “X” foi oficialmente publicada no dia 03.01.2022 e não estabeleceu quando entraria em vigor. Todavia, em 04.02.2022, houve uma nova publicação do seu texto destinada à correção. Considerando esses fatos, bem como o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a Lei “X”: e a parte corrigida entram em vigor 45 dias após a nova publicação.
LINDB: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá início noventa dias após a data de sua publicação.
Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, aplicar-se-á a lei do país de domicílio do defunto, quando esta for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, ainda que todos os bens estejam localizados no Brasil.
Art.1º – LINDB – ” Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.”
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro No momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em vigor.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e permanecerá em vigor até que outra lei a modifique ou a revogue.
CEBRASE (2016):
QUESTÃO ERRADA: Não havendo disposição em contrário, o início da vigência de uma lei coincidirá com a data da sua publicação.
Art.1º – LINDB – ” Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.”
REGRA: QUARENTA E CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO
EXCEÇÃO: As normas jurídicas administrativas (portarias, decretos, regulamentos, resoluções) sempre entrarão em vigor na data de sua publicação (Decreto nº 572/1890) OBS: No caso de republicação da lei, o prazo de vacatio legis volta a correr do zero somente para a parte que foi corrigida.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO ERRADA: Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A lei nova entrou em vigor no dia de sua publicação oficial.
Errado. Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: Na ausência de manifestação do legislador, o prazo de vacatio legis será de 90 dias no território nacional.
Será de 45 dias no território nacional.
PUC-MINAS (2021):
QUESTÃO CERTA: O art. 1º da LICC prevê o que chamamos de prazo de vacatio legis (vacância da lei), tendo aplicação supletiva, ou seja, só se aplica se outro prazo não dispuser a lei.
