CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: Assinale a opção em que são corretamente apresentadas, conforme regra expressamente prevista no CPC, hipóteses supervenientes à propositura da demanda que impõem a redistribuição da causa, fazendo cessar a perpetuação da jurisdição:
A) alteração da competência relativa e alteração do domicílio do réu.
B) alteração da competência relativa e supressão de órgão judiciário.
C) supressão de órgão judiciário e alteração da competência absoluta.
D) alteração da competência absoluta e impedimento do juiz.
E) impedimento do juiz e alteração do domicílio do réu.
De início, temos que a banca, cobra de nós nesta questão sobre as hipóteses supervenientes à propositura da demanda que impõem a redistribuição da causa, cessando a perpetuação da jurisdição. Uma vez feita essa breve introdução, vamos entender melhor cada uma das alternativas:
– A alternativa “A” está “ERRADA”, pois a alteração da competência relativa não impõe a redistribuição da causa, já que a competência relativa pode ser prorrogada pelas partes e a alteração do domicílio do réu também não gera a necessidade de redistribuição da causa.
– A alternativa “B” está “ERRADA”, pois, como vimos na alternativa anterior, a alteração da competência relativa não impõe a redistribuição da causa.
Contudo, quanto a supressão de órgão judiciário, essa sim, é uma hipótese que impõe redistribuição.
– A alternativa “C” está “CORRETA”, pois a supressão de órgão judiciário e a alteração da competência absoluta, realmente são hipóteses que impõem a redistribuição da causa, tudo, conforme o art. 43, do CPC.
“Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.”
– A alternativa “D” está “ERRADA”, pois o impedimento do juiz não constituí uma hipótese que impõe a redistribuição da causa, mas sim a substituição do juiz.
– A alternativa “E” está “ERRADA”, pois a alteração do domicílio do réu não impõe a redistribuição da causa, e o impedimento do juiz também não.