QUESTÃO ERRADA: Com relação à utilização da monitoração eletrônica na execução penal, é correto afirmar que: é um direito do preso que foi condenado ao regime aberto de cumprimento de pena.
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
II – autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
IV – determinar a prisão domiciliar;
QUESTÃO ERRADA: Com relação à utilização da monitoração eletrônica na execução penal, é correto afirmar que: trata-se de dever do magistrado e direito subjetivo do condenado a sua utilização.
QUESTÃO CERTA: O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando conceder: prisão domiciliar.
QUESTÃO CERTA: O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto.
QUESTÃO CERTA: Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com trânsito em julgado, poderá ter a execução da sua pena fiscalizada por meio da monitoração eletrônica, quando o juiz: autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.
QUESTÃO CERTA: Nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
I. aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;
II. autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
III. aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares;
IV. determinar a prisão domiciliar;
V. conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.
Considerando exclusivamente as disposições da Lei de Execução Penal, estão corretas APENAS as hipóteses: I e IV.
