Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Segundo a Lei n° 7.210/1984, a execução penal tem por objetivo: efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
LEI 7.210
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
