Última Atualização 14 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Um PPA deverá ter início no segundo ano de mandato de um presidente e vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
QUESTÃO CERTA: As políticas públicas do governo federal são estabelecidas no plano plurianual (PPA), um instrumento de planejamento estratégico das ações governamentais cujo período de vigência: tem início no segundo ano de um mandato governamental e se encerra no final do primeiro ano do mandato seguinte.
QUESTÃO CERTA: Para dar continuidade às ações priorizadas por determinado governo, o plano plurianual, instrumento de planejamento governamental, tem sua vigência iniciada no segundo ano do mandato presidencial e finda no primeiro ano do mandato seguinte.
O período de vigência do Plano Plurianual (PPA) foi estabelecido pelo ADCT da Constituição Federal:
Art. 35 – § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiroe devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
Conforme destacado no trecho transcrito da CF, o período de vigência do PPA tem início no segundo ano de um mandato governamental (ano seguinte ao da elaboração) e se encerra no final do primeiro ano do mandato seguinte.
QUESTÃO CERTA: A partir da sistemática normativa constitucional que disciplina e orienta a matéria, é correto afirmar que o Plano Plurianual: tem vigência de 4 anos a contar do segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, até o fim do primeiro exercício financeiro do novo mandato do Chefe do Executivo.
QUESTÃO ERRADA: A duração do plano plurianual é de quatro anos: inicia-se no primeiro ano do mandato presidencial e encerra-se no último ano do mesmo mandato.
O PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e inicia-se no segundo ano do mandato presidencial, encerrando-se no primeiro ano do mandato presidencial subsequente.
QUESTÃO ERRADA: A elaboração do projeto de lei orçamentária é condicionada à aprovação do plano plurianual do exercício de referência.
Não porque todo ano é elaborada uma nova LOA, ao passo que o PPA é elaborado apenas no primeiro ano do mandato presidencial (e não anualmente como a lei de orçamento). A partir disso, temos: como, então condicionar LOA ao PPA? Sem chance.
QUESTÃO ERRADA: O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o final do mandato presidencial subsequente, devendo ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Erro: “com vigência até o final do mandato presidencial subsequente”. Negativo. Um PPA “de autoria própria do mandatário” passa a ser rodado no segundo ano do seu mandato de Presidente e a vigência dele pega, ainda, mais 1 ano do mandato presidencial novo.
2019 – Bolsonaro rodando o PPA elaboradora por Temer. Nesse mesmo ano Bolso elabora o seu próprio PPA.
2020 – Bolsonaro rodando o seu próprio PPA.
2021 – Bolsonaro rodando o seu próprio PPA.
2022 – Bolsonaro rodando o seu próprio PPA.
2023 – Huck rodando o PPA elaborado por Bolso. Nesse mesmo ano Huck elabora o seu próprio PPA.
