Última Atualização 16 de novembro de 2022
É importante lembrar para as provas de Direito Constitucional que o ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) tem a natureza de norma constitucional.
CEBRASPE (2011):
QUESTÃO CERTA: As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.
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CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: As normas do ADCT são normas constitucionais, com o mesmo status jurídico e mesma hierarquia das demais normas previstas no texto principal.
