Última Atualização 14 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Em uma prefeitura municipal, a confrontação do contrato, nota de empenho e comprovante de entrega de livros didáticos a serem distribuídos aos alunos da rede municipal de ensino é realizada no estágio de: liquidação da despesa classificada no grupo de natureza de despesa Outras Despesas Correntes.
Mcasp 7º edição página 96:
Grupo de Natureza de Despesa : 3 – Outras Despesas Correntes
Elementos de Despesa:
30–Material de Consumo
32–Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
33–Passagens e Despesas com Locomoção
35–Serviços de Consultoria
36–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física
37–Locação de Mão-de-Obra
38–Arrendamento Mercantil
39–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica
QUESTÃO CERTA: No encerramento de um exercício, as despesas orçamentárias podem apresentar-se nas seguintes situações: empenhadas, liquidadas e pagas; empenhadas, liquidadas e não pagas; e empenhadas, não liquidadas e não pagas.
QUESTÃO ERRADA: A fixação da despesa, que compreende a adoção de medidas em determinada situação idealizada, conforme os recursos disponíveis e as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo, é um dos estágios da despesa pública previstos na legislação em vigor.
De fato, existe a fixação, mas esse é um conceito doutrinário – não consta em nenhuma lei vigente no Brasil.
Estágios da despesa
1) FIXAÇÃO: (doutrina majoritária)
2) EMPENHO: (Lei 4.320/64 art. 58)
3) LIQUIDAÇÃO: (Lei 4.320/64 art. 63)
4) PAGAMENTO: (Lei 4.320/64 art. 64)
Como a questão menciona estágio da despesa previsto na legislação vigente, a fixação não está prevista, tornando o item errado.
QUESTÃO CERTA: Cumpridas todas as exigências da etapa de planejamento de determinada despesa, o próximo estágio a ser cumprido para a execução dessa despesa denomina-se: empenho.
QUESTÃO CERTA: De acordo com expressa determinação da Lei n.º 4.320/1964, a realização de empenho constitui estágio da despesa.
QUESTÃO ERRADA: O controle e a avaliação constituem o último estágio da despesa pública previsto pela legislação e têm por objetivo a avaliação da ação governamental, da gestão dos administradores públicos e da aplicação de recursos públicos.
São etapas da despesa pública: planejamento, execução, controle e avaliação.
São estágios da despesa pública: fixação (ou programação), empenho, liquidação e pagamento.
QUESTÃO CORRETA: Ainda que os serviços contratados pelo poder público não tenham sido prestados ao órgão público interessado até 31 de dezembro de determinado exercício, deve ser feita a inscrição das respectivas despesas em restos a pagar se o prazo de cumprimento da obrigação vencer no exercício subsequente.
Se os serviços já foram contratados (não é realizados), então é porque já houve empenho da despesa, já que nenhum serviço é fechado sem haver no mínimo a fixação e o empenho. Se o serviço ainda não foi prestado, a inscrição deverá ocorrer em restos a pagar – em especial, restos a pagar não processados, uma vez que o estágio da liquidação (aferição de documentos para posterior pagamento) não ocorreu – acontece tão somente após a completa prestação do serviço.
QUESTÃO ERRADA: Considera-se cumprido o estágio da liquidação da despesa assim que se apura a pessoa jurídica a quem se deve pagar determinada importância a fim de extinguir obrigação decorrente do fornecimento de bem ou de serviço a órgão público.
Não é só apurar a quem deve pagar a importância não. Deve-se apurar a origem, e o objeto do que se deve pagar e a importância exata também. Veja o que diz a lei 4320:
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
II- a importância exata a pagar;
III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Questão incompleta, menciona somente o inciso III.
QUESTÃO ERRADA: Entre o empenho e a liquidação, há uma fase intermediária correspondente ao pré-empenho.
Fases da despesa – Fixação (pré-empenho), empenho, liquidação, pagamento, isto é, não está entre empenho e liquidação.
QUESTÃO ERRADA: Ao criar reserva de pagamento, o empenho obriga o Estado a executar o crédito orçamentário e a realizar o pagamento aos seus fornecedores ou prestadores de serviço.
Lei 4320/64 – Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
QUESTÃO CERTA: Considere, abaixo, as definições relacionadas às fases da despesa pública:
I. Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
II. Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
III. Inclusão da despesa na lei orçamentária.
IV. Despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Essas definições devem ocorrer na seguinte ordem: III, II, I e IV.
QUESTÃO ERRADA: Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. A respeito de despesa pública, julgue o próximo item. De acordo com a legislação vigente, para que determinado ente público efetue o pagamento a fornecedores de material de consumo, basta que, no processo de execução orçamentária, a despesa a que se refira o pagamento tenha sido empenhada.
EMPENHO é só o primeiro passo. Depois vem a liquidação e por último a ordem de pagamento.
Lei nº 4.320/64
Art. 62 – O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
QUESTÃO ERRADA: O decano de administração de uma universidade federal decidiu pela necessidade da contratação de serviço continuado de brigadista para melhorar a segurança patrimonial e dos usuários do campus universitário. Nessa situação hipotética, se, depois de decorrido o primeiro mês de execução contratual, a empresa contratada apresentar nota fiscal de fatura cobrando pelo pagamento dos serviços prestados, então o pagamento dessa fatura constituirá o segundo estágio da execução orçamentária.
Executar o Orçamento: realizar as despesas públicas nela previstas, são três os estágios da execução segundo a Lei nº 4320/64:
1º empenho;
2º liquidação;
3º pagamento.
QUESTÃO ERRADA: A liquidação, um dos estágios da despesa pública, corresponde à etapa que precede o empenho.
QUESTÃO ERRADA: O decano de administração de uma universidade federal decidiu pela necessidade da contratação de serviço continuado de brigadista para melhorar a segurança patrimonial e dos usuários do campus universitário. Nessa situação hipotética, após a realização da licitação, o primeiro estágio da execução orçamentária consistirá na assinatura do contrato entre a universidade e a empresa vencedora da licitação.
O erro está em “estágio da execução orçamentária”, pois o que se refere ao primeiro estágio da execução é o empenho, e a etapa do estágio que se encontra a licitação e a futura assinatura do contrato da licitação está dentro do estágio do planejamento. Ressalta-se que as etapas dos estágios da despesa são:
.Fixação (planejamento)
.Empenho (execução)
.Liquidação (execução)
.Pagamento (execução)
OBS: Etapas da despesa: No planejamento há os seguintes estágios: fixação da despesa, descentralização de créditos orçamentários, programação orçamentária e financeira, processo de licitação, formalização de contrato. Já na etapa de execução: empenho, liquidação e pagamento.
Etapa de Planejamento, que acontece antes, estão:
-Fixação da despesa,
-Descentralização de créditos orçamentários,
-Programação orçamentária e financeira,
-Processo de licitação, formalização de contrato.
Na etapa de Execução, estão os estágios da despesa:
-Empenho,
-Liquidação e
-Pagamento.
QUESTÃO CERTA: Uma entidade pública realizou regular licitação para a compra de medicamentos. A entrega dos medicamentos foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2019. Contudo, em virtude de burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos medicamentos. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. O estágio do empenho da despesa foi concluído em 2019.
Fixação – ok
Empenho – ok
Liquidação – ok
Pagamento – ficou para o exercício seguinte
QUESTÃO ERRADA: O estágio da descentralização orçamentária inicia a etapa de execução da despesa.
A execução é iniciada com o empenho.
QUESTÃO ERRADA: A realização de despesa é composta por quatro fases: licitação, empenho, liquidação e pagamento.
Fases de realização ou execução da despesa é “FELIPA”
Fixação;
Empenho;
Liquidação; e
Pagamento;
QUESTÃO ERRADA: A fixação da despesa é realizada após a programação orçamentária e financeira.
Etapa 1: Planejamento
A etapa do planejamento e contratação abrange, de modo geral, a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação.
- Fixação (Estágio #1) – Descentralização De Créditos Orçamentários, Programação Orçamentária E Financeira, Processo De Licitação.
Etapa 2: Execução orçamentária
- Empenho (Estágio #2)
- Liquidação (Estágio#3)
- Pagamento (estágio#4)
Etapa 3: Controle e Avaliação
QUESTÃO CERTA: O empenho da despesa, que garante ao credor a existência do crédito orçamentário, deve preceder a entrega dos materiais ou a realização dos serviços.
QUESTÃO ERRADA: A despesa pública é executada em três estágios: ordinário (montante previamente conhecido), por estimativa (cujo valor não se possa determinar previamente) e global (de pagamento parcelado).
QUESTÃO ERRADA: A liquidação da despesa pública consiste no pagamento do direito adquirido pelo credor, com base em documentos que comprovem o respectivo crédito.
Lei 4320/64 – Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
QUESTÃO ERRADA: O empenho é o primeiro estágio da despesa pública e dá origem ao processo de restos a pagar, pois cria para o Estado a obrigação do desembolso financeiro.
O item da questão diz “O empenho é o primeiro estágio da despesa pública e dá origem ao processo de restos a pagar, pois cria para o Estado a obrigação do desembolso financeiro.” O item está errado. De fato, o Empenho é o primeiro estágio da despesa pública e de onde se origina o processo de Restos a Pagar. Portanto, sendo emitido o empenho, fica o Estado obrigado ao desembolso financeiro, desde que o fornecedor do material ou prestador dos serviços atenda a todos os requisitos legais de autorização ou habilitação de pagamento. Portanto, o pagamento é obrigatório após cumprimento de outro estágio da despesa pública, que é a liquidação. Sendo a assim, a obrigação do desembolso financeiro só vai ocorrer após a liquidação, que é o segundo estágio da despesa, e torna o item errado.
QUESTÃO ERRADA: O pagamento, terceiro estágio da despesa pública, consiste na averiguação do direito adquirido pelo credor com base em títulos e em outros documentos que comprovem o respectivo crédito, resultando na extinção da obrigação do Estado com o fornecedor.
Para a lei 4.320/64, são 3 os estágios da despesa:
Empenho
Liquidação
Pagamento.
QUESTÃO CERTA: O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa, seguido da liquidação e do pagamento; dessa forma, despesas só podem ser realizadas mediante prévio empenho, o que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
