Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e constituem um sistema único, ao qual compete, dentre outras atribuições, participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunubiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
QUESTÃO CERTA: A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica é competência do Sistema Único de Saúde.
III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
QUESTÃO CERTA: Ao sistema único de saúde compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
QUESTÃO CERTA: Sobre o que estabelece a Constituição Federal acerca do SUS – Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que: compete-lhe participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
QUESTÃO CERTA: Ao Sistema Único de Saúde compete: colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
QUESTÃO CERTA: Entre as competências constitucionalmente atribuídas ao Sistema Único de Saúde, encontram-se as seguintes: colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; e participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.