Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: As decisões proferidas no processo administrativo instaurado contra servidor público do Estado de Minas Gerais serão publicadas dentro do prazo de: 8 (oito) dias.
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Lei 869/52
Art. 231 – As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do prazo de oito dias.
