Última Atualização 23 de novembro de 2020
QUESTÃO ERRADA A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
INCORRETA Art 16 § 7o Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
QUESTÃO ERRADA: A rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa jurídica investigada implicará a confissão e o reconhecimento da prática do ato ilícito em apuração.
Incorreta: § 7o Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
QUESTÃO ERRADA: A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
QUESTÃO CERTA: É correto afirmar, nos termos: da Lei nº 12.846/13 (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira), que não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
