Última Atualização 20 de abril de 2025
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO ERRADA: Segundo o TST, a procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória e a impetração de mandado de segurança.
OJ nº 151 da SDI-2 do TST: a procuração com poderes específicos para ajuizar reclamação trabalhista não pode ser usada para propor ação rescisória ou mandado de segurança.
A questão é sobre os poderes de uma procuração específica que é dada para um advogado em uma reclamação trabalhista.
Segundo o entendimento do TST , uma procuração que concede poderes específicos para ajuizar uma reclamação trabalhista não necessariamente autoriza o advogado a propor outras ações, como uma ação rescisória ou a interpretação de mandado de segurança, a menos que isso esteja expressamente incluído nos poderes conferidos na procuração.
Portanto, a interpretação de que uma procuração para ajuizar uma reclamação trabalhista autoriza automaticamente a proposição de ação rescisória ou mandado de segurança está errada.
Cada tipo de ação geralmente requer poderes específicos e expressos na procuração.
