Última Atualização 1 de abril de 2021
Lei 9.784:
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I – Fora do prazo;
II – Perante órgão incompetente;
III – Por quem não seja legitimado;
IV – Após exaurida a esfera administrativa.
§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
QUESTÃO CERTA: O recurso, no processo administrativo: não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.
QUESTÃO CERTA: O recurso não será conhecido quando interposto em órgão incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
QUESTÃO CERTA: Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Considerando o Capítulo XV da lei 9.784/99 que trata do recurso administrativo e da revisão, julgue a assertiva abaixo: O recurso não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa que descreve corretamente as assertivas que retratam situações nas quais, quando interposto, o recurso administrativo não será conhecido.
I- Por meio de procuração;
II- Fora do prazo.
III- Após exaurida a esfera administrativa.
Somente II e III estão corretas.
QUESTÃO CERTA: No decurso de um processo administrativo, eventual recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, mas, nesse caso, o processo deverá ser remetido ao órgão ou à autoridade competente.
