Última Atualização 2 de fevereiro de 2025
Como vimos em outra dica do Caderno de Prova, a delegação é cabível na esfera administrativa. Contudo, é importante ficar atento quanto à ressalva que poderá conter o ato de delegação. Além disso, a delegação poderá ser revogada a qualquer tempo por aquele que transferiu os poderes. Inexiste qualquer exigência a ser atendida em relação ao momento da revogação de delegação.
Lei 9.784:
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Caio, titular de um órgão administrativo, pretende delegar parte de suas competências a Matheus, agente público de mesmo nível hierárquico, titular de outro órgão, ao argumento comprovado de que a medida é conveniente, devido às circunstâncias técnicas e territoriais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta: O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos a Matheus, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Art. 14 , § 1º , O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: Caio, titular de um órgão administrativo, pretende delegar parte de suas competências a Matheus, agente público de mesmo nível hierárquico, titular de outro órgão, ao argumento comprovado de que a medida é conveniente, devido às circunstâncias técnicas e territoriais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta: Efetivada a medida, o ato de delegação será revogável a qualquer tempo por Matheus. Por outro lado, Caio, autoridade delegante, poderá revogar a medida se apresentar fundamento idôneo.
Art. 14 , § 2º, O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: Caio, titular de um órgão administrativo, pretende delegar parte de suas competências a Matheus, agente público de mesmo nível hierárquico, titular de outro órgão, ao argumento comprovado de que a medida é conveniente, devido às circunstâncias técnicas e territoriais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta: Caio não poderá delegar a edição de atos de caráter normativo e as matérias de sua competência exclusiva a Matheus, proibição não extensível à delegação de decisões de recursos administrativos.
CE NO RA
Não pode delegar
Competência / Exclusiva
Edição de atos de Caráter NOrmativo
Edição de Recursos Administrativos
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: Caio, titular de um órgão administrativo, pretende delegar parte de suas competências a Matheus, agente público de mesmo nível hierárquico, titular de outro órgão, ao argumento comprovado de que a medida é conveniente, devido às circunstâncias técnicas e territoriais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta: Não é juridicamente cabível a delegação de competência almejada por Caio, porquanto Matheus é autoridade de mesmo nível hierárquico.
DELEGAÇÃO – > Pode ser para quem está na mesma posição hierárquica ou inferior.
AVOCAÇÃO – > Somente para quem está em posição hierárquica Inferior.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: Caio, titular de um órgão administrativo, pretende delegar parte de suas competências a Matheus, agente público de mesmo nível hierárquico, titular de outro órgão, ao argumento comprovado de que a medida é conveniente, devido às circunstâncias técnicas e territoriais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta: As decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante Caio.
Art. 14, § 3 As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
