QUESTÃO CERTA: Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento.
A Constituição Federal determina que:
Art. 55, § 4. A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos desse artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais.
Observe que estamos falando dos efeitos que a renúncia possa ter ao longo do processo de cassação. O que está sendo dito aqui é que, ainda que o parlamentar renuncie durante o seu processo de julgamento de cassação, ele será julgado até o fim.
Quando Collor sofreu o processo de impeachment, ele renunciou poucos dias antes do fim do julgamento já prevendo que iria dançar. De qualquer forma, o processo continuou a ser tocado e ele foi impedido.
