Última Atualização 27 de outubro de 2024
CPP:
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: As medidas cautelares pessoais previstas no referido código aplicam-se a toda infração penal.
CPP | Art. 283 – § 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, dispensadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
CPP | Art. 283 § 2º A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: A medida cautelar de proibição de manter contato com pessoa determinada pode ser aplicada a infração penal cominada com pena restritiva de direitos e multa.
A lei permite que as medidas cautelares sejam decretadas desde o inicio da investigação até antes do transito em julgado, e podem ser aplicadas em qualquer infração que tenha pena restritiva de liberdade, desde que atenda aos requisitos do artigo 282:
*necessidade de garantia da lei e do processo penal e adequação da medida à gravidade do crim e, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
Importa ressaltar que, no caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, a prisão preventiva pode ser decretada.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: Lucas, aluno de uma Faculdade de Direito, muito interessado na seara penal e processual penal, passou a se dedicar ao estudo das temáticas afetas à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória. Em última análise, o aluno resolveu apresentar o seu trabalho de conclusão de curso sobre a matéria, recebendo diversos elogias da banca examinadora. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que: ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar, de prisão administrativa ou em virtude de condenação criminal confirmada em segunda instância, ainda que esteja pendente de recurso aos Tribunais Superiores.
Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
Portanto, está errada.
