Última Atualização 6 de dezembro de 2024
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Os princípios expressos e implícitos no ordenamento jurídico são de crucial relevância no estudo do Direito Administrativo. Dentre aqueles que resultam implícitos na Constituição da República, amplamente reconhecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, estão os seguintes: supremacia do interesse público e tutela da confiança.
CF/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: Em respeito ao princípio da motivação, considerado um dos princípios implícitos da administração pública, os agentes públicos devem indicar os fundamentos de fato e de direito de seus atos.
Parte da doutrina considera como “explícito” somente os princípios do art. 37 da CF (L.I.MORALIDADE.P.E). Os demais, previstos na 9784, seriam “implícitos”, ainda que estejam expressos no texto legal.
