Lei 14.133/2021:
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
FCM (2023):
QUESTÃO CERTA: São princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, EXCETO:
A) publicidade.
B) morosidade.
C) interesse público.
D) vinculação ao edital.
E)) desenvolvimento nacional sustentável.
FCM (2023):
QUESTÃO ERRADA: Sobre o tema “licitações”, é correto afirmar que o (a): princípio da legalidade não se aplica às contratações públicas por expressa vedação constitucional.
FUNDATEC (2023):
QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa que apresenta somente princípios incluídos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021: Segurança jurídica, competitividade, celeridade e desenvolvimento nacional sustentável.
FUNDEP (2022):
QUESTÃO ERRADA: A Lei de Licitações e Contratos Administrativos dialoga de modo estreito com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme reconhece a doutrina nacional e as mais recentes decisões judiciais dos Tribunais Superiores em atenção aos princípios constitucionais da Administração Pública, sem haver regra positivada na ordem jurídica infraconstitucional.
IESES (2021)
QUESTÃO ERRADA: Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
FGV (2022):
QUESTÃO CERTA: O procedimento licitatório deve observar os princípios expressos e implícitos da administração pública, assim como aqueles específicos previstos na Lei de Licitações. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, são exemplos de princípios aplicáveis de forma direta às licitações o: da segregação de funções e o do desenvolvimento nacional sustentável.
OBJETIVA (2022):
QUESTÃO CERTA: Sobre licitações, de acordo com ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:A publicidade é um princípio prestigiado pelo procedimento de licitação para permitir o acompanhamento e a fiscalização do procedimento.
IBFC (2022):
QUESTÃO CERTA: A Nova Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe novos princípios para a aplicação da lei. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um princípio que não está previsto na lei de maneira expressa.
A) Segregação de funções
B) Razoabilidade
C) Competitividade
D) Proporcionalidade
E) Precaução
Banca própria da Prefeitura de Tijucas – SC (2021):
QUESTÃO CERTA: De acordo com a nova lei de licitações (Lei no 14133, de 2021), são princípios expressos a serem observados:
1. desenvolvimento nacional sustentável
2. segregação de funções
3. probidade administrativa
4. segurança jurídica
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas: São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Lei 14.133/21:
Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: (…)
§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções
FGV (2022):
QUESTÃO CERTA: Além disso, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe princípios que devem ser aplicados de forma direta às licitações públicas, como o princípio: da segregação de funções, com a separação das competências e das atividades de cada servidor ao longo do procedimento licitatório e de suas fases, para evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de verba pública.
VUNESP (2023):
QUESTÃO CERTA: O Município “X” resolveu estabelecer por decreto roteiro para desenvolvimento, em cada ano, de plano de contratações, envolvendo a expectativa de demanda por todos os órgãos para insumos e serviços comumente requisitados no desempenho de suas funções. O objetivo com isso é reduzir desperdícios e aumentar a eficiência nas contratações. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a ação do município visa conferir eficácia aos seguintes princípios da licitação: do planejamento e da economicidade.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 , que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção correta. Na aplicação dessa lei, serão observados, entre outros princípios, o da legalidade,· o da impessoalidade; o da moralidade, o da publicidade, o da eficiência, o do interesse público, o da probidade administrativa, o da igualdade, o do planejamento, o da transparência, o da motivação, o da vinculação ao edital e o do julgamento objetivo.
FGV (2023):
QUESTÃO CERTA: Por meio de ato que restringiu indevidamente a disputa realizada em certa licitação, na modalidade concorrência, que importou na indevida exclusão da sociedade Feliz do certame, a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração resultou comprometida, violando, assim, relevante princípio acerca do tema. Considerando as normas acerca das licitações, é correto afirmar que a aludida situação hipotética importa em afronta ao princípio: da competitividade.
