Última Atualização 26 de dezembro de 2024
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: De acordo com a doutrina, a jurisdição pode ser definida como a função atribuída a um terceiro imparcial de aplicar o direito, de forma cogente, no âmbito de um conflito de interesses concretamente deduzido, por meio de uma decisão insuscetível de controle externo e apta a tornar-se indiscutível.
Fredie Didier Júnior: ‘’A jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial (a) de realizar o Direito de modo imperativo (b) e criativo (reconstrutivo) (c), reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas (d) concretamente deduzidas (e), em decisão insuscetível de controle externo (f) e com aptidão para tornar-se indiscutível (g) […]” (Curso de direito processual civil: vol. 1. 17. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 153).
Quais são os princípios da jurisdição?
Os princípios da jurisdição são extremamente importantes e podem variar. Veja:
– princípio do juiz natural: proíbe a criação de um tribunal de exceção para julgar casos específicos. Ele determina também que o magistrado tenha competência para julgar o caso e tenha atribuição legal.
– princípio da investidura: o juiz deverá ser investido, por meio de concurso público, provas e títulos, para ter autorização de atuar nas ações judiciais.
– princípio da indelegabilidade: o juiz não pode transferir o julgamento de um processo para outro magistrado.
– princípio da inevitabilidade: as partes envolvidas não podem impedir a decisão sob o caso, e, por isso, são obrigadas a cumpri-las.
– princípio da inafastabilidade: toda lesão ou ameaça ao direito do cidadão não poderá ficar escondida do Poder Judiciário.
– princípio da aderência ao território: os casos serão julgados em sua devida base territorial.
Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/principios-da-jurisdicao/
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: As partes deverão se submeter ao que for decidido pelo juiz, tendo em vista o principio: da inevitabilidade.
