Última Atualização 15 de dezembro de 2022
Lei 8.429/1992:
Art. 1º (…) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa.
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Quadrix (2022):
QUESTÃO CERTA: O sistema da improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Alternativas Certo
