Última Atualização 14 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Os princípios orçamentários regem a elaboração, a execução, a avaliação e o controle do orçamento público. Dentre esses princípios, citam-se: Publicidade, exclusividade e especificação.
QUESTÃO CERTA: O princípio da publicidade determina que o conteúdo da lei orçamentária seja divulgado pelos veículos oficiais de comunicação e divulgação, para efeito de conhecimento público, eficácia e validade de seu teor.
QUESTÃO CERTA: Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da: publicidade.
QUESTÃO ERRADA: Apesar de o princípio da moralidade exigir que os atos da administração pública sejam de ampla divulgação, veda-se a publicidade de atos que violem a vida privada do cidadão.
QUESTÃO CERTA: Um requisito de todas as leis, base dos atos dos governos democráticos é a publicação dessas leis para o conhecimento geral da comunidade. O orçamento público, enquanto uma lei, também se submete a esse requisito. Isto é o que se denomina de Princípio da: Publicidade.
QUESTÃO ERRADA: A publicação do orçamento em diário oficial é o ato que garante o cumprimento do princípio orçamentário da clareza.
Negativo. Da publicidade.
QUESTÃO CERTA: Princípio orçamentário clássico, segundo o qual as leis de natureza orçamentária (LOAs e Créditos Adicionais), como qualquer outra lei, só adquirem validade depois de: publicadas em veículo de abrangência para propicia conhecimento.
Mello (1979, p. 265), ancorado no entendimento de Themístocles Cavalcanti e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, explica que é a promulgação que dá vida à lei, cabendo à publicação a função de torná-la obrigatória.
No mesmo sentido a lição de Meirelles (2003, p. 93), para quem a publicação no órgão oficial “produz efeitos jurídicos”, quer dizer, constitui exigência para a eficácia da lei.
Ferreira Filho (2001, p. 247) assevera, igualmente, que “a publicação é condição de eficácia do ato normativo”, já existente desde a promulgação, como se depreende do art. 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Também assim posiciona-se Clève (2000, p. 119), assentando que a publicidade da lei é requisito de sua eficácia.
QUESTÃO ERRADA: Em decorrência da inconstância na publicação dos instrumentos orçamentários legais, o princípio da publicidade não tem sido formalmente cumprido pela administração pública federal.
QUESTÃO ERRADA: Devido à sua autonomia orçamentária, o MPU está isento de manter atualizadas durante o exercício financeiro as informações físicas e financeiras referentes aos programas do PPA executados sob sua responsabilidade.
Conforme o princípio da publicidade orçamentária, todos os órgãos, entidades e Poderes, inclusive o Ministério público, estão obrigados a prestar informações acerca da elaboração e execução orçamentárias, em especial, dos resultados financeiros alcançados. Tais informações podem ser tanto quantitativas quanto qualitativas.
QUESTÃO ERRADA: De acordo com o princípio da legalidade, a divulgação do orçamento da União deve ocorrer por meio do Diário Oficial da União, uma vez que o princípio da transparência é silente quanto ao meio de divulgação a ser utilizado pelo Congresso Nacional, após aprovação do texto legal.
O princípio da publicidade também é orçamentário, pois as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento público, de forma a garantir a informação na elaboração e execução do orçamento. Assim, tem-se a garantia de acesso para qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.
