Última Atualização 10 de maio de 2025
O Princípio da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, conforme determinado pelo art. 165, § 8º da Constituição Federal. Isso significa que a LOA deve se limitar exclusivamente às questões relacionadas com o planejamento financeiro do ente público, ou seja, com as fontes de recursos a serem arrecadadas e os gastos previstos para o exercício financeiro.
Este princípio tem como objetivo evitar que o orçamento seja utilizado como uma ferramenta para aprovar questões administrativas ou normativas que não estejam diretamente relacionadas ao planejamento financeiro. Dessa forma, matérias como alterações tributárias, modificações na estrutura administrativa ou outros assuntos não financeiros não podem ser incluídas na LOA.
Entretanto, existem exceções previstas na própria Constituição, que permitem a inclusão de certos dispositivos fora do escopo da receita e da despesa. As duas principais exceções são:
- Autorização para abertura de créditos suplementares, que são necessários para ajustes orçamentários durante o exercício financeiro.
- Autorização para operações de crédito, como empréstimos ou financiamentos, desde que estejam de acordo com as normas legais.
Essas exceções garantem que, em situações específicas, o Executivo possa realizar ajustes ou contrair dívidas para financiar a execução do orçamento, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
O princípio da exclusividade busca, portanto, evitar o uso indevido da LOA para questões que fogem do seu objetivo principal: o planejamento e a execução financeira do ente público. Assim, matérias que envolvem outras áreas da administração pública devem ser tratadas por leis próprias, não pela LOA.
VUNESP (2022):
QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa que relaciona corretamente o princípio orçamentário com a sua respectiva explicação: Princípio da exclusividade – lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO ERRADA: De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária pode incluir normas sobre alterações tributárias e matérias administrativas.
Segundo esse princípio, previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal, a lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto se tratar de:
- Autorização para abertura de créditos suplementares, e
- Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.
Portanto, não é permitido que a LOA inclua matérias administrativas ou normas sobre alterações tributárias, pois isso violaria o princípio da exclusividade.
Esses temas devem ser tratados em leis próprias, como por exemplo:
- Alterações tributárias → devem constar em lei ordinária específica sobre tributos (como a do Código Tributário Nacional);
- Matérias administrativas → devem ser tratadas em outras leis (como leis de organização administrativa, estrutura de órgãos, etc.).
Esse princípio busca evitar o chamado “orçamento cavalo de Troia”, ou seja, o uso do orçamento para inserir normas alheias à gestão financeira, dificultando o controle parlamentar e a transparência.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: A lei orçamentária anual (LOA) estabelece a previsão de receitas, idealizada a partir de parâmetros históricos associados a outros fatores, e também a fixação de despesas para o período relativo a um exercício financeiro, sendo vetada a inclusão de matéria diversa. Essa exigência decorre do princípio orçamentário da: exclusividade.
CEBRASPE (2020):
QUESTÃO CERTA: Viola o princípio da exclusividade o ente público municipal que autorizar, em seu orçamento anual, a contratação de empréstimos no exterior.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: De acordo com o princípio da programação, a lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.
Negativo. É o da exclusividade.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO CERTA: Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de ser incluída na lei orçamentária anual: estabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementares.
É uma das exceções ao princípio da exclusividade.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades ao princípio da exclusividade no que se refere à lei orçamentária.
Sim, pois autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito são exceções ao princípio da exclusividade.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: A autorização para a abertura de crédito suplementar pode ser incluída na lei orçamentária, sem constituir desrespeito ao princípio da exclusividade.
CEBRASPE (2007):
QUESTÃO ERRADA: Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido autorização para recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo de bens imóveis pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional por ferir o princípio orçamentário da exclusividade.
Recebimento antecipado se equipara a operações de crédito. Logo, não fere o princípio da exclusividade.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no texto da lei orçamentária anual municipal.
CEBRASPE (2011):
QUESTÃO ERRADA: Se determinado município precisar urgentemente aprovar a autorização legal para a contratação de determinado empréstimo destinado a reformar as escolas locais antes do início do período letivo, tal autorização não poderá ser incluída na LOA, pois essa lei não pode conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas.
Errado. Empréstimo é operações de crédito.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: O crédito suplementar é a única espécie de crédito que figura como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina que a lei orçamentária anual não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa.
O princípio da exclusividade que dita que a Lei orçamentária apenas poderá conter matérias relacionada à estimativa de receitas à fixação de despesas. No entanto a Constituição federal faz duas exceções (autorização para realização de empréstimos – que chamamos de operação de crédito) e autorização para realização de aumento de despesa (que chamamos de crédito suplementar).
É a única espécie de crédito que a LOA poderá conter, desde já, no seu documento original, autorização para que seja aberto, caso seja necessário reforçar o crédito orçamentário já existente. Observe que não faz sentido conter autorização prévia de crédito especial ou crédito extraordinário na LOA, por conta do princípio da universalidade em que se busca incluir todas as despesas imagináveis nessa peça orçamentária. O crédito suplementar visa apenas alterar a LOA quantitativa, e não qualitativamente (criando uma despesa inexistente).
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO CERTA: O princípio da exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões orçamentárias.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: A lei orçamentária anual (LOA) não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do princípio da especificação.
Misturou os princípios da Especificidade e Exclusividade.
COSEAC (2017):
QUESTÃO CERTA: Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto nos casos de autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei, é denominado: exclusividade.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item, acerca de direito financeiro e princípios orçamentários. É viável incluir na lei orçamentária municipal autorização para a contratação, pelo município, de operação de crédito por antecipação de receita.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: O princípio da exclusividade proíbe que a lei orçamentária contenha autorização para a contratação de operações de crédito.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: Dado o modo como está constitucionalmente enunciado, o princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária anual do Estado contenha autorização para que o Poder Executivo realize operações de crédito.
FCC (2015):
QUESTÃO ERRADA: A autorização para abertura de todos os tipos de créditos adicionais é uma das exceções relacionadas à aplicação do princípio orçamentário da exclusividade.
Negativo. Apenas autorização para créditos suplementares.
FCC (2018):
QUESTÃO CERTA: Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual: não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade.
A forma de utilização deverá estar na LDO. Na LOA apenas incluiremos a verba, propriamente dita, para a reserva de contingência.
FCC (2015):
QUESTÃO CERTA: Autorização para abertura de créditos Suplementares é uma exceção à aplicação do princípio orçamentário da: exclusividade.
FCC (2015):
QUESTÃO CERTA: No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2015, de determinada entidade do setor público, o art. 8° autoriza o Poder Executivo, quando houver excesso de arrecadação, a concessão de reajustes aos servidores, para vigorar em abril de 2016. A autorização contida nesse artigo NÃO atende ao princípio orçamentário da: exclusividade.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: Na tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), um deputado federal apresentou emenda propondo a criação de uma agência de fomento no Centro-Oeste, com o objetivo de incentivar projetos de desenvolvimento econômico e social da região por meio da concessão de empréstimos e financiamentos. Em decorrência de seu objetivo, a emenda proposta pelo parlamentar, nessa situação hipotética, viola o princípio da: exclusividade.
FCC (2018):
QUESTÃO CERTA: O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está: de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: Apesar das restrições determinadas pelo princípio orçamentário da exclusividade, o texto da lei orçamentária anual pode conter autorizações para a contratação de operações de crédito.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: Se, durante a apreciação da lei orçamentária anual de um município, a câmara municipal incluir artigo que conceda reajuste salarial aos servidores dessa casa legislativa, será violado o princípio orçamentário da: exclusividade.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos: suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
FCC (2017):
QUESTÃO CERTA: Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que, segundo o princípio da: exclusividade, a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
FCC (2015):
QUESTÃO CERTA: A Constituição Federal, no § 8° de seu art. 165, estabelece: “Art. 165 − § 8° − A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” A vedação constitucional que impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa materializa o princípio denominado: da exclusividade.
CEBRASPE (2010):
QUESTÃO ERRADA: A existência da abertura de créditos suplementares por meio de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita na LOA, implica violação ao princípio da exclusividade.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: A abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, contraria o princípio da exclusividade.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da: pureza orçamentária.
Pureza orçamentária ou princípio da exclusividade.
CF: Art. 165, §8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
IDIB (2020):
QUESTÃO CERTA: Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito.
Correta – Princípio da Exclusividade: A LOA deverá exclusivamente Prever Receitas, fixar despesas mas poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação de receita:(Art. 165. da CF).
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: A inclusão pelo Poder Executivo, na proposta de lei orçamentária anual (LOA), de dispositivo que autorize o governo federal a contratar determinado empréstimo com instituição financeira estrangeira não viola o princípio orçamentário da exclusividade.
O ato de “contratar determinado empréstimo com instituição financeira estrangeira” é uma operação de crédito. E, segundo a CF, art. 165, §8º, isso é uma exceção ao princípio da exclusividade.
“§ 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: De acordo com o princípio da exclusividade, autorizações para aberturas de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, apesar de constituírem dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, podem constar da lei orçamentária anual (LOA).
Princípio da Exclusividade
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receitas e fixação de despesas.
Excetuando-se da proibição:
– Autorização para abertura de créditos suplementares e
– Contratação de operações de crédito (ainda que por antecipação de receita – ARO).
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: De acordo com o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo qualquer dispositivo estranho à estimativa de receitas do orçamento.
Errada – Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Está “ERRADA”, pois a LOA, conforme o art. 165, § 8º, da CF/88, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
Porém, essa proibição, não inclui a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, que são permitidas nos termos da lei.
“Art. 165. […] § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Trata-se de Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei. O fragmento se refere ao Princípio do (a): Exclusividade.
Determina que todas as receitas e despesas devem ser registradas no orçamento com os seus valores brutos, sem deduções. Este princípio está previsto no artigo 6º da Lei nº 4.320, de 1964. O objetivo é impedir a inclusão de valores líquidos ou de saldos resultantes do confronto entre receitas e despesas. O orçamento bruto surgiu juntamente com o princípio da universalidade, com o mesmo objetivo.
