Última Atualização 20 de outubro de 2022
QUESTÃO CERTA: O princípio do orçamento bruto se aplica indistintamente à lei orçamentária anual e a todos os tipos de crédito adicional.
QUESTÃO CERTA: De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento anual pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
QUESTÃO CERTA: Qual é o princípio orçamentário que preceitua que a receita e a despesa constantes do Orçamento Público devem aparecer pelo valor total, sem deduções? Princípio do orçamento bruto.
QUESTÃO CERTA: Pelo princípio do orçamento bruto, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) recolhido por um estado deve ser totalmente lançado como receita do estado, ainda que parte de sua receita seja repartida com os municípios.
Aqui podemos pensar no princípio do orçamento bruto e também no que diz a Lei 4.320: § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
QUESTÃO ERRADA: As receitas que possuem previsão constitucional de destinação parcial dos recursos arrecadados devem ser evidenciadas na LOA com seus valores líquidos, ou seja, a previsão da receita menos a parcela a ser transferida.
Aqui podemos pensar no princípio do orçamento bruto e também no que diz a Lei 4.320: § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
QUESTÃO ERRADA: A arrecadação de impostos compartilhados com os diversos entes da Federação deve ser contabilizada no âmbito do ente arrecadador pelo seu valor líquido, descontados os valores pertencentes aos demais entes.
Errado, por conta do princípio do orçamento bruto.
QUESTÃO ERRADA: No que se refere aos princípios orçamentários, é certo que o princípio da: universalidade se completa com a regra do orçamento líquido, ou seja, receitas e despesas com suas deduções.
QUESTÃO CERTA: Considerando as disposições constitucionais e legais referentes ao orçamento público, na Lei Orçamentária Anual: as receitas e despesas orçamentárias devem ser registradas pelo valor total e bruto, sendo vedadas quaisquer deduções.
QUESTÃO CERTA: De acordo com o princípio orçamentário: do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
QUESTÃO CERTA: Se a União arrecadar determinado tributo cuja receita deva ser compartilhada com outros entes da Federação, ela deverá incluir em seu orçamento a parcela a ser posteriormente distribuída. Essa obrigação decorre do princípio orçamentário: do orçamento bruto.
Aqui podemos pensar no princípio do orçamento bruto e também no que diz a Lei 4.320: § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
QUESTÃO ERRADA: As receitas que possuem previsão constitucional de destinação parcial dos recursos arrecadados devem ser evidenciadas na LOA com seus valores líquidos, ou seja, a previsão da receita menos a parcela a ser transferida.
QUESTÃO ERRADA: O princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação brasileira.
Princípio do Orçamento Bruto está na Lei 4.320/1964:
“Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
QUESTÃO ERRADA: Para efeitos do cálculo da carga tributária bruta, deve-s e subtrair do total dos impostos, das taxas e das contribuições arrecadadas as transferências diretas feitas para pessoas físicas, visto que estas atuam como um redutor do imposto recolhido.
QUESTÃO ERRADA: Na contabilização do total de receitas, deduzir o valor a ser inscrito na dívida ativa tributária da União descumpre o princípio orçamentário da programação.
Na contabilização do total de receitas, deduzir o valor a ser inscrito na dívida ativa tributária da União descumpre o princípio do orçamento bruto.
QUESTÃO CERTA: Com base na análise dos dados apresentados no balanço orçamentário acima, julgue os itens que se seguem. Como regra, depreende-se que as receitas previstas e as despesas fixadas constantes do balanço orçamentário são contempladas na lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
O orçamento bruto prescreve que todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária e de créditos adicionais por seus valores brutos, vedadas deduções. Essa regra pretende impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas.
QUESTÃO ERRADA: A arrecadação de impostos compartilhados com diversos entes da Federação deve ser contabilizada no âmbito do ente arrecadador pelo seu valor líquido, descontados os valores pertencentes aos demais entes.
Fazer isso seria uma violação ao princípio do orçamento bruto que preconiza que todas as receitas arrecadadas devem constar em seus valores totais/brutos, sem qualquer tipo de dedução.
QUESTÃO CERTA: O princípio do orçamento bruto se aplica indistintamente à lei orçamentária anual e a todos os tipos de crédito adicional.
O Princípio do Orçamento Bruto está previsto está previsto no artigo 6º da lei nº 4.230/64: “Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer reduções.” Desse modo, todas as receitas e despesas devem constar no orçamento por seus valores brutos. O princípio do orçamento bruto, o qual impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, aplica-se indistintamente à LOA e a todos os tipos de crédito adicional.
QUESTÃO ERRADA: Para fins de estimativa e de registro na LOA, prevalece a noção de receita corrente líquida, conforme definida na LRF.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: Segundo o princípio do orçamento bruto, os registros das receitas e das despesas na lei orçamentária anual devem ser feitos pelos seus valores brutos, salvo as deduções estabelecidas pela própria Constituição Federal de 1988.
