Última Atualização 3 de janeiro de 2025
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Não viola o princípio do devido processo legal o juiz que, ao prolatar sentença em ação de alimentos, deixa de atender pedido de produção de provas e depoimento pessoal das partes.
Princípio do devido processo legal: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O Estado poderá impor restrições a direitos das pessoas, desde que o faça por intermédio de um processo regular, que observe todas as regras processuais.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: O devido processo legal é uma garantia contra eventual uso abusivo de poder, de modo a assegurar provimento jurisdicional em consonância com a Constituição Federal de 1988.
A questão se refere à concepção material ou substantiva, ou seja, devido processo legal corresponde à exigência e garantia de que as normas sejam razoáveis, adequadas, proporcionais e equilibradas para que não haja arbitrariedades ou abuso de poder; na concepção formal é o direito de processar e ser processado de acordo com as normas vigentes.
O princípio do “devido processo legal” é considerado o princípio mãe de todo o processo! Ele norteia a aplicação justa do processo, que tem como fim a pacificação social. É utilizado, em seu seio, para evitar abuso de poder por parte daqueles que participam do processo, assegurando os institutos da ampla defesa e contraditório.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: O princípio do devido processo legal, no aspecto substancial, consiste na exigência constitucional e legal de que ninguém poderá ser privado de seus bens e de sua liberdade sem a observância das garantias processuais mínimas, como o contraditório e o juiz natural.
Na verdade, o enunciado faz referência ao devido processo legal FORMAL OU PROCESSUAL, que está relacionado ao conjunto de garantias processuais mínimas (contraditório e ampla defesa)
CEBRASPE (2006):
QUESTÃO ERRADA: O postulado constitucional do devido processo legal, em sua destinação jurídica, não está vocacionado à proteção da propriedade.
O postulado constitucional do devido processo legal tem como um de seus principais objetivos a proteção da propriedade, bem como de outros direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, garante que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV).
Esse princípio visa assegurar que qualquer pessoa só poderá ser privada de sua propriedade ou outros direitos após o devido processo, ou seja, um processo legal, justo e com ampla defesa. Assim, o devido processo legal é diretamente vocacionado à proteção da propriedade e de outros direitos fundamentais, não sendo apenas uma formalidade, mas um direito material.
Portanto, a afirmação está incorreta. O devido processo legal tem uma destinação jurídica voltada à proteção de direitos, incluindo a propriedade.
