Caderno de Prova

O Que É Princípio da Tipicidade Tributária?

CEBRASPE (2024):

QUESTÃO ERRADA: O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei. 

O princípio da tipicidade tributária, embora esteja intimamente relacionado ao princípio da legalidade, não se resume apenas à legalidade formal (necessidade de que a instituição ou majoração de tributos seja feita mediante lei). Ele envolve uma exigência adicional, que é a precisão e a determinação dos elementos essenciais do tributo na lei.

Assim, a tipicidade tributária exige que a lei defina de forma clara e específica todos os aspectos relevantes para a cobrança do tributo, como:

Dessa forma, o princípio da tipicidade assegura que o tributo seja claramente delimitado e que não haja margem para interpretações amplas ou discricionárias por parte da autoridade fiscal, protegendo o contribuinte contra arbitrariedades e garantindo maior segurança jurídica.

Então, embora a tipicidade esteja ligada ao princípio da legalidade, ela vai além da mera exigência de que o tributo seja previsto em lei, exigindo que essa lei seja detalhada e precisa quanto aos elementos que compõem a obrigação tributária.

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