Princípio da capacidade contributiva

QUESTÃO CERTA: A técnica de tributação que observa o princípio da capacidade contributiva consiste em: fixar alíquotas percentualmente menores para os contribuintes que tenham menor patrimônio pessoal.

A capacidade contributiva evidencia uma das dimensões da isonomia, a saber, a igualdade na lei, quando se busca tratar de forma distinta situações diversas. A busca da justiça avoca a noção de “equidade” na tributação. Esta desdobrando-se em duas dimensões:

*Equidade Horizontal: os contribuintes que possuam igual capacidade de pagar deverão contribuir com a mesma quantidade pecuniária, destinada aos cofres do Estado. É a ideia do “tratamento igual para os iguais”;

*Equidade Vertical: os contribuintes que possuam desigual capacidade de pagar deverão contribuir com diferentes quantidades pecuniárias, destinadas aos cofres do Estado. É a ideia do “tratamento desigual para os desiguais”. Aqui despontam os critérios de concretização do postulado da capacidade contributiva, v.g., a progressividade, a seletividade, entre outros. Assim, indivíduos com rendas maiores deverão contribuir, proporcional e equitativamente, com mais recursos do que aqueles que possuem menores rendimentos. O objetivo dessa forma de tributação não é o de inverter a posição das classes de renda, mas reduzir a diferença entre elas, por sinal, exageradamente grande no Brasil.

 

QUESTÃO CERTA

O § 1.º do art. 145 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. O princípio do direito tributário relacionado à norma constitucional transcrita anteriormente é o: princípio da capacidade contributiva.

O princípio da capacidade contributiva se encontra diretamente ligado ao princípio da isonomia. Segundo o STF, o princípio da capacidade contributiva pode ser aplicado, sempre que possível, a outras espécies tributárias além dos impostos.

QUESTÃO CERTA: Os legisladores devem buscar graduar os impostos de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

QUESTÃO ERRADA: O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e necessariamente aos impostos.