Primeira Constituição da República do Brasil

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Última Atualização 14 de março de 2025

A Primeira Constituição da República, promulgada em 24 de fevereiro de 1891, foi a primeira carta constitucional do Brasil após a Proclamação da República, ocorrida em 15 de novembro de 1889. Inspirada na Constituição dos Estados Unidos, estabeleceu o regime republicano, federativo e presidencialista, rompendo com o modelo monárquico anterior.

Principais Características da Constituição de 1891:

  1. Forma de Governo e Divisão de Poderes:
    • Adotou o presidencialismo, conferindo ao presidente da República amplos poderes.
    • O mandato presidencial foi fixado em quatro anos, sem possibilidade de reeleição imediata.
    • O poder foi dividido em Executivo, Legislativo e Judiciário, reforçando a independência entre eles.
  2. Federalismo:
    • O Brasil passou a ser uma República Federativa, composta por estados autônomos, que substituíram as províncias do período imperial.
    • Os estados ganharam maior autonomia administrativa, financeira e legislativa.
  3. Direitos e Garantias Individuais:
    • Foram garantidos direitos como liberdade de expressão, de associação, de culto e de imprensa.
    • A pena de morte foi abolida para crimes comuns em tempos de paz.
  4. Laicização do Estado:
    • Separou oficialmente a Igreja do Estado, garantindo liberdade religiosa e extinguindo o padroado (sistema em que o governo imperial controlava a Igreja Católica no Brasil).
  5. Cidadania e Voto:
    • O voto passou a ser direto e universal para homens alfabetizados maiores de 21 anos.
    • Foram excluídos do direito ao voto mulheres, analfabetos, soldados rasos e religiosos que fizessem voto de obediência.
  6. Economia e Intervenção do Estado:
    • Incentivou a modernização da economia e permitiu maior liberdade econômica.
    • O governo tinha o direito de intervir nos estados em caso de ameaça à ordem pública.

Impactos e Limitações:

Apesar de avançada para a época, a Constituição de 1891 apresentou desafios, como a manutenção de restrições ao voto e a concentração de poder nas oligarquias estaduais, o que favoreceu a política do “coronelismo”. Além disso, a instabilidade política nos primeiros anos da República resultou em golpes e intervenções militares, mostrando que a nova carta constitucional ainda necessitava de ajustes para garantir uma democracia mais consolidada.

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A Constituição de 1891 permaneceu em vigor até 1934, quando foi substituída por uma nova constituição que buscava modernizar o sistema político brasileiro e ampliar direitos sociais.

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO CERTA: A primeira Constituição republicana brasileira teve forte influência do constitucionalismo norte-americano e das ideias liberais, em sua acepção clássica.  

Primeira Constituição da República;

ii. sofreu forte influência da Constituição norte-americana de 1787;

iii. sistema de governo: presidencialista;

iv. forma de estado federal, abandonando o unitarismo;

v. forma de governo: República em substituição à monárquica;

vi. extinção do poder moderador, adotando-se a clássica tripartição de poderes idealizada por Montesquieu;

vii. o Congresso Nacional era composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Fixou-se, assim, o bicameralismo federativo;

viii. o Presidente da República era eleito por sufrágio direto para mandato de 4 anos, não podendo ser reeleito;

ix. o órgão máximo do Poder Judiciário passou a se chamar Supremo Tribunal Federal;

x. constituição rígida. Previu-se um processo de alteração da Constituição mais solene do que o processo de alteração das demais espécies normativas;

xi. previsão, pela primeira vez no constitucionalismo brasileiro, do Habeas Corpus;

xii. inaugurou no direito brasileiro o controle de constitucionalidade difuso.

xii. sufrágio capacitário, excluindo os analfabetos.