Última Atualização 14 de março de 2025
A Primeira Constituição da República, promulgada em 24 de fevereiro de 1891, foi a primeira carta constitucional do Brasil após a Proclamação da República, ocorrida em 15 de novembro de 1889. Inspirada na Constituição dos Estados Unidos, estabeleceu o regime republicano, federativo e presidencialista, rompendo com o modelo monárquico anterior.
Principais Características da Constituição de 1891:
- Forma de Governo e Divisão de Poderes:
- Adotou o presidencialismo, conferindo ao presidente da República amplos poderes.
- O mandato presidencial foi fixado em quatro anos, sem possibilidade de reeleição imediata.
- O poder foi dividido em Executivo, Legislativo e Judiciário, reforçando a independência entre eles.
- Federalismo:
- O Brasil passou a ser uma República Federativa, composta por estados autônomos, que substituíram as províncias do período imperial.
- Os estados ganharam maior autonomia administrativa, financeira e legislativa.
- Direitos e Garantias Individuais:
- Foram garantidos direitos como liberdade de expressão, de associação, de culto e de imprensa.
- A pena de morte foi abolida para crimes comuns em tempos de paz.
- Laicização do Estado:
- Separou oficialmente a Igreja do Estado, garantindo liberdade religiosa e extinguindo o padroado (sistema em que o governo imperial controlava a Igreja Católica no Brasil).
- Cidadania e Voto:
- O voto passou a ser direto e universal para homens alfabetizados maiores de 21 anos.
- Foram excluídos do direito ao voto mulheres, analfabetos, soldados rasos e religiosos que fizessem voto de obediência.
- Economia e Intervenção do Estado:
- Incentivou a modernização da economia e permitiu maior liberdade econômica.
- O governo tinha o direito de intervir nos estados em caso de ameaça à ordem pública.
Impactos e Limitações:
Apesar de avançada para a época, a Constituição de 1891 apresentou desafios, como a manutenção de restrições ao voto e a concentração de poder nas oligarquias estaduais, o que favoreceu a política do “coronelismo”. Além disso, a instabilidade política nos primeiros anos da República resultou em golpes e intervenções militares, mostrando que a nova carta constitucional ainda necessitava de ajustes para garantir uma democracia mais consolidada.
A Constituição de 1891 permaneceu em vigor até 1934, quando foi substituída por uma nova constituição que buscava modernizar o sistema político brasileiro e ampliar direitos sociais.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: A primeira Constituição republicana brasileira teve forte influência do constitucionalismo norte-americano e das ideias liberais, em sua acepção clássica.
Primeira Constituição da República;
ii. sofreu forte influência da Constituição norte-americana de 1787;
iii. sistema de governo: presidencialista;
iv. forma de estado federal, abandonando o unitarismo;
v. forma de governo: República em substituição à monárquica;
vi. extinção do poder moderador, adotando-se a clássica tripartição de poderes idealizada por Montesquieu;
vii. o Congresso Nacional era composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Fixou-se, assim, o bicameralismo federativo;
viii. o Presidente da República era eleito por sufrágio direto para mandato de 4 anos, não podendo ser reeleito;
ix. o órgão máximo do Poder Judiciário passou a se chamar Supremo Tribunal Federal;
x. constituição rígida. Previu-se um processo de alteração da Constituição mais solene do que o processo de alteração das demais espécies normativas;
xi. previsão, pela primeira vez no constitucionalismo brasileiro, do Habeas Corpus;
xii. inaugurou no direito brasileiro o controle de constitucionalidade difuso.
xii. sufrágio capacitário, excluindo os analfabetos.
