Última Atualização 25 de abril de 2025
FGV (2025):
QUESTÃO ERRADA: Com relação à regulação do Direito ao Desenvolvimento no âmbito interamericano, este não se encontra previsto na Carta Americana de Direitos Humanos.
“O Direito ao Desenvolvimento é mencionado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, e a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) também faz referência a esse direito.”
Fonte: Estratégia Concursos.
Observação:
Carta OEA | Art. 34. […] Os Estados membros convêm em que a igualdade de oportunidades, a eliminação da pobreza crítica e a distribuição equitativa da riqueza e da rend a, bem como a plena participação de seus povos nas decisões relativas a seu próprio desenvolvimento, são, entre outros, objetivos básicos do desenvolvimento integral. […].
Carta OEA | Os Estados membros, convencidos de que o Homem somente pode alcançar a plena realização de suas aspirações dentro de uma ordem social justa, acompanhada de desenvolvimento econômico e de verdadeira paz, convêm em envidar os seus maiores esforços na aplicação dos seguintes princípios e mecanismos: […].
