Prevenção da jurisdição falência recuperação

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Última Atualização 9 de junho de 2023

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO CERTA: A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial torna preventa a jurisdição para qualquer outro pedido de falência ou de recuperação judicial relativo ao mesmo devedor.  

Art. 6º […] § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.      (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)      

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