Preso tem direito à identificação dos responsáveis

Daniel Silva

2 anos atrás

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: Como a prisão é medida excepcional e submetida ao sigilo, a identificação dos responsáveis pela medida é facultativa.

CRFB, art. 5º, LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis

por sua prisão ou por seu interrogatório policial;