Última Atualização 1 de maio de 2023
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Como a prisão é medida excepcional e submetida ao sigilo, a identificação dos responsáveis pela medida é facultativa.
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CRFB, art. 5º, LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
