Caderno de Prova

Presidente Tribunal ouvir autor e Ministério Público

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: Nos pedidos de suspensão de liminar, o presidente do tribunal deverá ouvir o Ministério Público, por se tratar de direito indisponível.

INCORRETA. Conforme o § 2º do art. 4º da Lei 8.437/92: “O Presidente do Tribunal poderá

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 ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas.”.
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