Última Atualização 25 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: O pedido de impugnação do ato convocatório de determinado pregão eletrônico pode ser requerido por pessoas que não estejam participando do certame.
De acordo com a disciplina do art. 12 do Decreto nº 3.555/00, que regulamenta a forma presencial do pregão no âmbito da Administração Pública federal, “até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão”
Para o pregão o prazo é de 2 DIAS ÚTEIS antes da entrega das propostas, PARA QUALQUER PESSOA;
Já segundo a lei 8666/93, o prazo se diferencia:
Cidadão: Até 5 dias úteis antes da abertura dos envelopes de habilitação;
Licitante: Até 2 dias úteis […] ;
Sendo que a administração deve responder em até 3 dias úteis.
