Última Atualização 25 de novembro de 2020
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
I – Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II – Ser processadas através de sistema de registro de preços;
III – Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
IV – Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V – Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
QUESTÃO ERRADA: As compras realizadas em tribunais regionais eleitorais são realizadas em condições de aquisição e pagamento distintas das do setor privado.
Errado – sempre que possível deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
QUESTÃO CERTA: A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que: os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial;
QUESTÃO ERRADA: As compras, sempre que possível, deverão: não se submeter às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
QUESTÃO ERRADA: as compras, sempre que possível, deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado. Dessa forma, a divisibilidade do objeto deverá ser considerada para definir o objeto do futuro contrato, podendo acarretar a dispensa ou inexigibilidade da licitação.
QUESTÃO CERTA: As compras, sempre que possível, devem ser processadas por meio de sistema de registro de preços.
QUESTÃO CERTA: As compras, sempre que possível, devem balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
QUESTÃO CERTA: O art. 15, da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, determina que as compras públicas, sempre que possível, deverão: Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
QUESTÃO CERTA: Em conformidade com o disposto na Lei Nº 8.666/93, NÃO se pode afirmar que: as compras, sempre que possível, deverão ser pagas no valor integral, pleiteando-se um desconto para pagamento à vista, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
