Última Atualização 10 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza: administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.
Reclamação 2.425/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, assentou a “natureza administrativa das decisões da presidência dos Tribunais no cumprimento dos precatórios judiciais, caráter que se estende também às decisões colegiadas dos recursos internos contra elas interpostos
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