Última Atualização 1 de maio de 2023
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, os prazos terão início no mesmo dia em que for considerada a data da publicação.
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Art. 4º, § 4º, lei 11.419/2006: Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
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