Última Atualização 28 de fevereiro de 2023
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
CF: Art. 165, § 3º: O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
