Prazo para publicação do Relatório Execução

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Última Atualização 28 de fevereiro de 2023

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

CF: Art. 165, § 3º:  O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.