Última Atualização 12 de março de 2025
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
CF: Art. 165, § 3º: O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é o instrumento do Orçamento Público de periodicidade quadrimestral que o poder Executivo deve publicar até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
RREO é exigência do § 3º, art. 165, da Constituição Federal/88 e deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: Relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo após o encerramento de cada trimestre.
Relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo após o encerramento de cada trimestre (bimestre).
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: o relatório resumido da execução orçamentária é facultativo e, quando publicado, deve atender ao princípio da transparência.
