Prazo para anotações na CTPS

Última Atualização 15 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: Após a admissão do empregado, as anotações na CTPS deverão ser efetuadas no prazo de Parte superior do formulário

48 horas.

Art. 29 – A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas

 para anotar, especificadamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

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