Caderno de Prova

Prazo máximo negociação coletiva

QUESTÃO CERTA: Não é permitido estipular duração de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho superior a dois anos.

Art. 614, § 3º. Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos,

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sendo vedada a ultratividade.

Observe que o prazo máximo de dois anos é tanto para a convenção quanto para o acordo.

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