Última Atualização 15 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Não é permitido estipular duração de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho superior a dois anos.
Art. 614, § 3º. Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos,
sendo vedada a ultratividade.Advertisement
Observe que o prazo máximo de dois anos é tanto para a convenção quanto para o acordo.
