Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Na atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, é imprescindível que: seja aplicado o benefício da contagem do prazo em dobro, ainda que em prazos próprios.
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ERRADO.
180 § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
