Última Atualização 21 de março de 2025
CEBRASPE (2006):
QUESTÃO ERRADA: É de um ano o prazo decadencial para a representação de inconstitucionalidade de lei federal junto ao STJ.
O prazo para a representação de inconstitucionalidade de lei federal junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é de um ano. Na verdade, o prazo para a representação de inconstitucionalidade de norma federal ou estadual no STJ é de 5 anos, conforme o art. 103, § 2º da Constituição Federal
Entretanto, o prazo de um ano se aplica à ação de controle de constitucionalidade de normas infraconstitucionais, no caso de decisões relacionadas a normas municipais e suas implicações.
Portanto, o prazo correto de decadência para a representação de inconstitucionalidade de lei federal é de 5 anos, e não de 1 ano.
